# Registro público: TJAL — 07004685620158020036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570517/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570517.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d646abc71b9d5a5be424e928f4be739865dc874e54ec3bd7f7c996bc8b3a345

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 181
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Dignidade Sexual | Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-08T19:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-08T13:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-15T16:52:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-02T20:08:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-29T12:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-29T11:06:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-26T15:14:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-26T13:36:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-22T14:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-21T17:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-30T15:18:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-30T12:05:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-08-27T13:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-06T10:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-01T08:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-03T09:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-03T11:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-03T11:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-03T11:31:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-03T11:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-28T21:29:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-28T13:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-28T13:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-02-28T12:16:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-23T13:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-17T11:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-17T09:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-06T10:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-24T19:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-13T14:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-04T08:12:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-09-04T08:11:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-08-30T19:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-30T13:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-30T13:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-29T14:17:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-29T14:09:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-10-26T10:08:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-20T15:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-19T11:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570517.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3463)
- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Dignidade Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2016-03-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-08-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-12-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-08-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2021-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2021-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2021-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2021-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-10-18 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/167`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-29 trata do assunto oficial «Crimes contra a Dignidade Sexual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-08-29 trata do assunto oficial «Crimes contra a Dignidade Sexual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-30 trata do assunto oficial «Crimes contra a Dignidade Sexual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00209366020148130570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083364/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3463, 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00068896020118130514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3463, 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Terceira Vice-Presidência
- [TJRJ — 21859552220118190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJAL — 07013123420198020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJAL — 07005239720188020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJRJ — 00287278120128190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00253096220108190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2313941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / RIO DAS OSTRAS 2 VARA
- [TJSP — 00003448220088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / CRIMINAL DE ITAQUERA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1121 do STJ: Crimes contra a Dignidade Sexual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1121/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).” São 26 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, dignidade, sexual
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc456c99db8531a6d0f599d5cd2b72ddbf365aed57359c569a7075bd58e90f03
- **SHA-256 do registro documental:** 0d646abc71b9d5a5be424e928f4be739865dc874e54ec3bd7f7c996bc8b3a345
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1121%2F)