# Registro público: TRT13 — 00003157620195130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 289b50b5beaa0ecf6cae4303ccfe57417c6fbdd8f97d257b40854b0f74421cd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-26
- **Último ato com data válida:** 2020-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Intimação / Notificação | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Vale Transporte | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-26T10:14:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-26T10:14:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-04-30T12:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T11:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-10T11:51:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-05-10T11:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-10T13:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-26T20:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-27T09:42:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-01-14T20:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-11T00:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-11T00:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-21T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-07T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-07T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-10T12:32:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-27T09:42:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-05-27T09:42:50.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2019-07-18T08:53:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-18T08:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-18T08:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-18T08:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T13:29:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-25T09:23:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-21T09:39:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-17T11:16:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-17T12:44:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/289b50b5beaa0ecf6cae4303ccfe57417c6fbdd8f97d257b40854b0f74421cd2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-26 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-10 — Audiência; instrução; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-27 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:18\.393088263Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-26T10:14:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 289b50b5beaa0ecf6cae4303ccfe57417c6fbdd8f97d257b40854b0f74421cd2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005990720115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13814, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00005283820115020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13814, 13864, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00002165320185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13814, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00003129220185130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13814, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001985920235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13814, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00002033020195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13814, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT3 — 00001909120135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13814, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004240720125020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13719, 13814, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 289b50b5beaa0ecf6cae4303ccfe57417c6fbdd8f97d257b40854b0f74421cd2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003157620195130001 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Intimação / Notificação | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Vale Transporte | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/289b50b5beaa0ecf6cae4303ccfe57417c6fbdd8f97d257b40854b0f74421cd2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 289b50b5beaa0ecf6cae4303ccfe57417c6fbdd8f97d257b40854b0f74421cd2
- **SHA-256 do comentário:** 220317c642c9e8e528a458d24f2fa497c0b461693494a6c02ef4e799e849591d