# Registro público: TSE — 06008073120206160061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2c4ee337dc548277a81a636adcd4e2f7ba443086d228132ad88180c5852cb04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-18
- **Último ato com data válida:** 2021-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-18T17:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-19T18:21:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T15:46:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-06-07T18:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-07T18:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T17:21:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-18T17:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-19T18:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-19T18:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-22T15:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-06T19:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-07T16:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-07T16:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-07T16:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-03T15:13:30.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-05-03T15:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-03T16:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-03T16:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-03T16:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-03T16:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-04T00:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-05T00:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-05T00:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-05T03:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-05T16:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-05T16:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-05T16:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-05T16:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-05T16:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-05T16:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-06T00:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-07T00:01:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-07T00:01:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-10T19:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-11T11:14:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-11T11:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-11T11:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-17T19:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-20T15:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-20T15:45:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2c4ee337dc548277a81a636adcd4e2f7ba443086d228132ad88180c5852cb04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-25 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-06-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-22 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:22\.165942066Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-18T17:21:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c2c4ee337dc548277a81a636adcd4e2f7ba443086d228132ad88180c5852cb04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002492820206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325411/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TSE — 00000913820186130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870495/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06000364020206060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595527/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- [TSE — 06002464020206160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317431/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06000298920246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593780/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SE — 06000404620206250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871978/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000107720206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034026/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-MA — 00000150720166100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707915/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 103ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06008073120206160061 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2c4ee337dc548277a81a636adcd4e2f7ba443086d228132ad88180c5852cb04.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2c4ee337dc548277a81a636adcd4e2f7ba443086d228132ad88180c5852cb04
- **SHA-256 do comentário:** 27b85c516d090ce88c6ca46ee67e6853c925fabfa6b7652b4a51caad15bab001