# Registro público: TRF4 — 00102604319944047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50a3c4d317a4d7e5a5361156b6acb9087eba2434331787ef6eeacca842930a13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-02-17
- **Último ato com data válida:** 2015-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-12** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2014-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-10-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2007-09-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2004-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-10-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste de Prestações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-09T19:15:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-09-04T14:14:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-04T17:25:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-09-25T14:56:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-10T23:56:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-09-30T17:42:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-08-27T12:14:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-03-01T17:22:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-07T19:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-10-29T14:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-02-13T17:14:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-03-12T17:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-08-16T18:04:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-04-18T16:27:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1998-07-15T14:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1997-02-24T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1996-12-12T18:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1995-04-11T17:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 1994-02-17T18:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-05-12T15:56:20.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2015-05-12T15:40:23.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-08-12T14:41:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-10-04T18:03:40.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-09-05T13:12:21.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2004-10-15T18:08:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-10-13T15:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-30T17:41:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-07-27T17:32:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-07-20T18:32:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-01-30T16:05:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2003-10-03T19:21:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-02T17:19:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-02T15:54:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-05T18:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-06-29T13:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-08-18T17:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-02-19T13:16:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 1996-12-11T17:38:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 1996-02-16T12:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1994-06-08T12:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706161.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4842)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50a3c4d317a4d7e5a5361156b6acb9087eba2434331787ef6eeacca842930a13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste de Prestações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-02-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 1997-02-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 1998-07-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2001-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2003-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2004-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-01-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2004-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 1997-02-19 trata do assunto oficial «Reajuste de Prestações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-01-30 trata do assunto oficial «Reajuste de Prestações»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T01:03:41\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50a3c4d317a4d7e5a5361156b6acb9087eba2434331787ef6eeacca842930a13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00101877119944047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660154/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF6 — 00002791420074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233890/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00002722520124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6211847/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação de Exigir Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF4 — 00108474219924047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397334/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00015075620014047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354659/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF1 — 00003026220174013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6174519/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 07ª - Salvador
- [TRF1 — 00003023720194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162474/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 05ª - Uberlândia
- [TRF6 — 00002663420154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158325/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00102604319944047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Reajuste de Prestações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50a3c4d317a4d7e5a5361156b6acb9087eba2434331787ef6eeacca842930a13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50a3c4d317a4d7e5a5361156b6acb9087eba2434331787ef6eeacca842930a13
- **SHA-256 do comentário:** 346e9e873366348ee6bfb4917f415498c7c26c69f9ac9c0e7318cce8b072724c