{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57062,"origem":"stj","sha256_origem":"f25022e45aa8fecf27f960cb99c96de61944379cc4cad09465ba72fbd2639584","registro_original":{"id_fonte":"000868091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184347","numero_registro":"202302543179","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO\nINFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA EM OFERECER\nA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser\nrecebid os como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade das formas processuais.\n2. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de que \"a representação no caso dos crimes de ação\npenal pública condicionada não exige maiores formalidades, sendo\nsuficiente demonstração inequívoca por parte da vítima no seu\ninteresse em levar adiante a persecução penal\" (RHC n. 113.461/CE,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado\nem 25/6/2019, DJe 7/8/2019).\n3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO INFRINGENTE - FUNGIBILIDADE\nRECURSAL - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,\n         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR\n(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MAIORES\nFORMALIDADES - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 113461>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ed2e4e7b742cc4e2e3022749cc2d0e3493a11510819b24a71eb8bc12eacc563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f25022e45aa8fecf27f960cb99c96de61944379cc4cad09465ba72fbd2639584","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}