# Registro público: TJAL — 08080600220178020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ea7b31db1f3e50edc14261664fe134d3ed8683156705244adfe99dba09fea12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-29 - **Último ato com data válida:** 2023-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-18** — Documento (TPU 581) > **2021-10-18** — Documento (TPU 581) > **2021-09-14** — Custas (TPU 479) > **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-14T04:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-09-14T04:54:40.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-03-08T01:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-01T19:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-02-26T09:23:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-25T19:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-25T16:44:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-25T16:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-25T14:54:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-01-28T11:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-26T15:41:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-26T11:06:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-06T10:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-06T10:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-06T10:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-10-02T09:24:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-29T11:39:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-10-01T17:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-10-01T17:50:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-28T19:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-28T19:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-04T09:38:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-03T19:12:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-03T14:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-03T14:03:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-24T14:18:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-30T15:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-30T15:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-14T11:03:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-02T13:50:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-08-02T13:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-02T13:50:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-17T18:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-17T18:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-17T18:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-01-31T04:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-20T14:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-01-20T14:10:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706243.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ea7b31db1f3e50edc14261664fe134d3ed8683156705244adfe99dba09fea12.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-01-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-09-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-10-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-10-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:56:58\.038000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170225170840 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6ea7b31db1f3e50edc14261664fe134d3ed8683156705244adfe99dba09fea12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08126536920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMT — 00004367020118110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202162/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJRS — 00030152920118210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJAL — 08124484020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08123080620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJES — 00002013020138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA - ANCHIETA - [TJTO — 50010171820038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50010348820028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 6ea7b31db1f3e50edc14261664fe134d3ed8683156705244adfe99dba09fea12 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08080600220178020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6ea7b31db1f3e50edc14261664fe134d3ed8683156705244adfe99dba09fea12 - **SHA-256 do comentário:** 7879855d2e353518adc561d7a7a57ac98a6db89832aee64f4a4b8ebbfde84077