{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57063,"origem":"stj","sha256_origem":"be6cdf5efae5c5403b29c5b7225d1ed59771dc5d3c9e3272d78f73f40363de88","registro_original":{"id_fonte":"000868093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698015","numero_registro":"201702458123","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nTORTURA. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.\nDECISÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n1. A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se\nconfundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice\nimposto pela Súmula n. 7 desta Corte.\n2. A absolvição sumária, por se revelar medida excepcional, deve\nestar devidamente justificada, demonstrada a configuração de uma das\nhipóteses descritas no art. 397 do Código de Processo Penal,\nsituação não verificada neste caso, pois, a despeito da existência\nde indícios de autoria e prova de materialidade, concluiu-se, sem\napoio nos elementos dos autos, que estaria configurada causa\nexcludente de ilicitude. Assim, revela-se prematuro o encerramento\ndo processo, que deve seguir para uma adequada apuração dos fatos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DOS FATOS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1853281>>-PR, <<AgRg no REsp 2000918>>-MG\n(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TRANCAMENTO PREMATURO DO PROCESSO)\n   STJ - <<APn 996>>-DF, <<RHC 137609>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bccb09ec8caef6c7ff781d7474b05e0b8699949aa5d35286155fb628e4ce6b1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}