# Registro público: TRF6 — 00920902020144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ceafe34c365985e1cf4a47e3f619bf19e54c84f5b36b4924765159cd55e0b41c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-05
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-19** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-05** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-07-01** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-07-01** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-03** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-09-05T19:29:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-06T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-06T15:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-15T08:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-19T15:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-20T12:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-20T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-08T15:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-23T14:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-14T12:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-14T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-21T14:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-22T16:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-06T11:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-06T11:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-06T16:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T17:35:59.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-05-30T16:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-19T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-20T10:20:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-09-20T15:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T10:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-01T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-10-10T10:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-10T11:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-14T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-21T13:24:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-29T10:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-11T15:08:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-11-14T12:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-14T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-21T15:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T14:34:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-11-25T16:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-26T18:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T14:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-01-07T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-13T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ceafe34c365985e1cf4a47e3f619bf19e54c84f5b36b4924765159cd55e0b41c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:04:20\.351471363Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-05T15:17:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ceafe34c365985e1cf4a47e3f619bf19e54c84f5b36b4924765159cd55e0b41c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00278820320094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573352/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF6 — 00002484520174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034336/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF2 — 01003294020124025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871425/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GABINETE 06
- [TRF6 — 00062732420064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572441/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF2 — 00158461420114025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871089/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00006998020094025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869949/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPI — 00002486820108180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042419/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPE — 00000365520198172450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039366/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00920902020144013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 05 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ceafe34c365985e1cf4a47e3f619bf19e54c84f5b36b4924765159cd55e0b41c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ceafe34c365985e1cf4a47e3f619bf19e54c84f5b36b4924765159cd55e0b41c
- **SHA-256 do comentário:** 3683b998da738fb31d4b05110487b1a35ba22fd3e7601c41e31f8662b0bd8f37