# Registro público: TRT24 — 00242688420195240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Produção Antecipada da Prova
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3c58d5ebd8581f355011b65bb29ad75cc68b0b5e774bfc1e7363fc0ce157786

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-10
- **Último ato com data válida:** 2020-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-24** — Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (TPU 11795)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição da Prova

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-10T14:23:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-10T17:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-16T10:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-16T10:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-17T00:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T00:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-20T17:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-08T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-11T14:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-11T15:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-15T00:09:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-15T00:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-19T17:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-26T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-02T15:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-29T16:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-29T16:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-06T17:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-10T00:09:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-10T00:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-22T16:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-30T00:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-30T00:10:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-30T00:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-30T00:10:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-04T16:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-13T16:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-14T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-14T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-14T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-14T14:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2019-12-06T00:11:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-06T00:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-06T00:11:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-06T00:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-06T00:11:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-06T00:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-14T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-14T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-14T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706802.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3c58d5ebd8581f355011b65bb29ad75cc68b0b5e774bfc1e7363fc0ce157786.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-06-05 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-08-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2020-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-02 trata do assunto oficial «Repetição da Prova»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:32:35\.342410667Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190410142336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3c58d5ebd8581f355011b65bb29ad75cc68b0b5e774bfc1e7363fc0ce157786

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240267620225240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1445842/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT24 — 00241881220215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT23 — 00001334020225230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106744/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13294
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00000964120225230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164562/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13294
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT23 — 00000822120255230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839747/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13294
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT9 — 00000051920235090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308045/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13294
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT12 — 00009156120235120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294652/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13294
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT24 — 00241690920215240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997782/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242688420195240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Produção Antecipada da Prova” e “Repetição da Prova”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3c58d5ebd8581f355011b65bb29ad75cc68b0b5e774bfc1e7363fc0ce157786.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3c58d5ebd8581f355011b65bb29ad75cc68b0b5e774bfc1e7363fc0ce157786
- **SHA-256 do comentário:** c4e8de9594aba7f4b128461d2cdc879f686c0383738546f724a458245e32d1ab