# Registro público: TRE-TO — 06000063420226270031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22d91106364099cec79442aae356c29a0d5aa67b53a37ab39debdb14576beb53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-31
- **Último ato com data válida:** 2022-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-24** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-05-23** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-07** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2022-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-31T16:21:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-03-31T16:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-23T14:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-03-31T19:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-03-31T19:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-04-02T02:41:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-04-04T02:05:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-04-07T03:25:38.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-18T17:33:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-24T15:55:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-03-31T16:21:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-03-31T17:08:20.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-03-31T19:36:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-18T17:33:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-18T17:33:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-23T14:46:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-23T14:46:37.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-24T15:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-24T15:56:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2022-05-24T15:56:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-31 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-07 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-24 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-18 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:58:31\.428000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220331162127
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22d91106364099cec79442aae356c29a0d5aa67b53a37ab39debdb14576beb53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000015920196270017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572734/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO
- [TRE-TO — 06001259320196270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347596/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-GO — 06000441020216090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347253/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-TO — 06000045020206270026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-SC — 06000512820206240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346152/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000892720206190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346129/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-RJ — 06000912720206190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345457/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-PR — 06000425320206160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344703/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 128 ª zona eleitoral-Alto Piquiri