# Registro público: TJRR — 08025398820228230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd0fd52530d54e1d16b86aa6dd9c328bcf70f0d12e218a906e1725901fe2826a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-31
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-28** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2022-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-31T11:15:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-31T11:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-31T11:15:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-31T11:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-07T17:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-08T17:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-03-12T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-03-14T16:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-03-18T10:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-04-26T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-04-28T13:28:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-04-28T13:29:20.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Projeto de sentença", "valor": 81}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-31T11:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-08T10:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-15T10:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-03-16T19:27:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-03-29T00:01:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-04-28T13:29:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2766", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd0fd52530d54e1d16b86aa6dd9c328bcf70f0d12e218a906e1725901fe2826a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-31 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-16 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-28 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:06:40\.813000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220131111543
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd0fd52530d54e1d16b86aa6dd9c328bcf70f0d12e218a906e1725901fe2826a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 07211465920138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08014768620268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116800/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
- [TJCE — 01824933620198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08023931320238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 01873826720188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706628/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00070456920078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00031560320218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJGO — 00200175720168090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116466/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 4ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** bd0fd52530d54e1d16b86aa6dd9c328bcf70f0d12e218a906e1725901fe2826a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** bd0fd52530d54e1d16b86aa6dd9c328bcf70f0d12e218a906e1725901fe2826a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08025398820228230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd0fd52530d54e1d16b86aa6dd9c328bcf70f0d12e218a906e1725901fe2826a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd0fd52530d54e1d16b86aa6dd9c328bcf70f0d12e218a906e1725901fe2826a
- **SHA-256 do comentário:** d470fb97896515e71a51cf90a29862d9ec7c9866a078bb27b04c3db6b826fc3e