# Registro público: TRT13 — 00003102020215130022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707097.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ad74c3ebd241fcfc365d8b57a786201e7f4223f045ca0a772ed2365eefe6a7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-10 - **Último ato com data válida:** 2021-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-10T15:51:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-05-10T15:51:48.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-05-15T11:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-15T11:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-14T15:03:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-14T15:38:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-15T12:33:04.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-07-18T14:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-07-19T10:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-19T10:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-22T20:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-23T07:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-23T07:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-01T07:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-01T15:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-01T15:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-18T01:24:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-18T01:24:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-25T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-26T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-20T01:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-20T01:22:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-20T01:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-20T01:22:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-31T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-31T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-24T01:24:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-24T01:24:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-24T01:24:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-24T01:24:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-01T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-01T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-02T01:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-02T01:25:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-02T01:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-02T01:25:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-04T00:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-04T00:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-19T10:41:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-08-22T20:50:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707097.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ad74c3ebd241fcfc365d8b57a786201e7f4223f045ca0a772ed2365eefe6a7e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-10 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-15 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-07-19 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:47:24\.697531056Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-10T15:51:47\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5ad74c3ebd241fcfc365d8b57a786201e7f4223f045ca0a772ed2365eefe6a7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003115120245130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT18 — 00006109620265180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Catalao - [TRT13 — 00003102720205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT10 — 00009011820265100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Gurupi - TO - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT11 — 00002597220255110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT5 — 00000818820265050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 28ª Vara do Trabalho de Salvador ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003102020215130022 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Reconhecimento de Relação de Emprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5ad74c3ebd241fcfc365d8b57a786201e7f4223f045ca0a772ed2365eefe6a7e - **SHA-256 do comentário:** 31f37176dfe4a9b5f703d39e6c1acc2ad86a65c35b385f351c0d9fef2847116e