# Registro público: TRE-TO — 00000289720146270007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570710/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38e24e2d9a1772ee0562291bff57f4e23b2f28c5dea9b34bf852b8b2c4ea93dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-30** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2019-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-06** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2019-08-09** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-04-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-02-11** — Procedência (TPU 219)
> **2018-11-06** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2018-09-20** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2018-02-09** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2017-10-20** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-14T17:42:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-31T13:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-14T17:43:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-05-31T13:55:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-06-30T15:34:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2014-06-20T00:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 892)
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- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2014-11-05T17:46:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-11-10T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2017-02-14T15:38:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2017-05-31T13:54:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-06-01T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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- 2018-02-09T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2018-09-20T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2018-11-06T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2019-02-11T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-04-09T16:58:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-08-09T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2019-09-06T00:00:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
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- 2019-09-18T15:09:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-06-30T15:32:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00002098620176140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824067/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11491, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 94ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001321420166210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680014/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11491, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00006606220166240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773210/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11491, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000041520186060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696886/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11491, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
- [TRE-TO — 00001413220156270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548373/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11491, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-MG — 06000098120236130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755813/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11491
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 18ª Zona Eleitoral - Arcos
- [TRE-BA — 06000404720266050171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482106/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11491
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003372920206040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482027/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11491
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 30 ZONA ELEITORAL