{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57075,"origem":"stj","sha256_origem":"eac25a66c1f877987b3b6fde659243fd149c053a40f9a56a6261319815220911","registro_original":{"id_fonte":"000868158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874866","numero_registro":"202304420530","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO.\nAUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. BOM COMPORTAMENTO. SEM REGISTRO DE\nFALTA GRAVE. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a concessão da progressão de regime, o apenado tem de\ncumprir os requisitos objetivo e subjetivo, previstos em lei. Para\nindeferir o benefício, o Juiz da VEC deverá apresentar fundamentação\nidônea, relacionada \"a algum elemento concreto da execução da pena,\nnão se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do\ndelito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ\" (AgRg no HC\n588.110/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca  , Quinta\nTurma, DJe 13/8/2020).\n2. No caso, a benesse foi cassada sem a devida fundamentação\nconcreta, a impor ao paciente patente constrangimento ilegal,\nespecialmente porque não foi constatada a prática de falta grave.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 ART:00114 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 588110>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO)\n   STJ - <<HC 332577>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdce676a1084b36bf9281f0c9c1046676789727a6eb68187f0e3a704e71c1994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}