{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57076,"origem":"stj","sha256_origem":"259fef9684924b5f9ca2fb9cb3cbd3da7832c070a44cbe44f07659fa0f7126b0","registro_original":{"id_fonte":"000868159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869141","numero_registro":"202304130325","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. NOVO CRIME DURANTE\nO REGIME ABERTO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO\nCONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de\nconhecer de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, por\nveicular idêntica matéria deduzida no recurso pendente de julgamento\npelo Tribunal de Justiça.\n2. Ainda, na situação em exame, não se verifica intolerável\nilegalidade que justifique a subversão das regras de competência. O\napenado foi preso em flagrante por fato definido como crime durante\no regime aberto e houve homologação da falta grave. Ainda que não\nsobrevenha condenação na ação penal ajuizada, \"a independência\nmitigada das jurisdições permite o apenamento como infração\ndisciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as\nhipóteses de negativa do fato ou da autoria\" (AgRg no HC n.\n851.880/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe\n26/9/2023).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:526"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000526"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO -\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 809199>>-SP, <<AgRg no RHC 137600>>-MG\n(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)\n   STJ - <<HC 636725>>-SP, <<AgRg no HC 851880>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40515106a08c2b249b89813a05ed98b277bff0a9f1223fbbb560ba9dd5dca65d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}