# Registro público: STJ — 00004967020108260554 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707609.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62ceea9cbe86323054649103ed68fcfe085ab36bda196562f5bc00c14be171e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-23 - **Último ato com data válida:** 2018-11-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-27** — Remessa (TPU 123) > **2018-10-31** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-24** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2018-10-17** — Mandado (TPU 106) > **2018-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-10-11** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2016-12-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intervenção do Estado na Propriedade ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-30T10:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-08-30T13:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-17T15:58:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2016-10-25T16:22:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2016-11-07T18:30:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2016-11-07T18:39:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-07T18:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-12-01T09:39:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-12-05T09:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-12-05T14:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-10-17T19:16:56.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-10-23T15:49:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2018-11-27T21:59:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-08-23T16:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-14T16:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-18T05:43:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-27T05:46:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-11T15:40:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-10-15T06:09:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-24T18:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T05:10:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-27T13:27:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-17T19:52:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-10-24T14:34:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-10-24T14:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-25T16:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-26T19:12:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-11-07T16:04:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-11-07T16:15:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-11T19:18:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-30T10:06:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-30T19:09:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10120) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62ceea9cbe86323054649103ed68fcfe085ab36bda196562f5bc00c14be171e6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intervenção do Estado na Propriedade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-10-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-10-17 trata do assunto oficial «Intervenção do Estado na Propriedade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Intervenção do Estado na Propriedade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-27 trata do assunto oficial «Intervenção do Estado na Propriedade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:12:35\.958652593Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160823000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 62ceea9cbe86323054649103ed68fcfe085ab36bda196562f5bc00c14be171e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00001367720158260549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968281/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10120 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [STJ — 00003896020078050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737057/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10120 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF4 — 00146623719984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420737/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10120 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 3ª Vara Federal de Londrina - [STJ — 00001799020064013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10120 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF4 — 00016074020034047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351036/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10120 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - [TRF4 — 02980661619864047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452864/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10120 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJMG — 00780475620148130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724549/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10120 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.834.024 do STJ: intervenção do estado na propriedade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834024/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública o ente desapropriante é o responsável pelo pagamento do ônus financeiro do processo, com o ressarcimento de despesas eventualmente pagas pelo réu, a serem apuradas em momento próprio de liquidação ou de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 90, "caput", do CPC/2015 e do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. De igual modo, face a inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, e do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000817633, publicado pelo tribunal em 17 de junho de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.834.024, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** estado, intervencao, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9ee47b92fe1958cdc6bcc3380185308315fa8b9a440ccc36ee3c88fce7d175c3 - **SHA-256 do registro documental:** 62ceea9cbe86323054649103ed68fcfe085ab36bda196562f5bc00c14be171e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834024%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004967020108260554 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Intervenção do Estado na Propriedade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 62ceea9cbe86323054649103ed68fcfe085ab36bda196562f5bc00c14be171e6 - **SHA-256 do comentário:** ee6f1edf7b6b217692c3c7b01c0681e94cb222f4686eeebfb45bebb22adb78bf