{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57079,"origem":"stj","sha256_origem":"866ce10f51c34bd089b1d2b6fd512444f7b466eca3db6b59d5688179dbc78c23","registro_original":{"id_fonte":"000868162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189258","numero_registro":"202303946150","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO\nPROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.\nPREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA POR MAIS DE\n10 ANOS. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte de Justiça que o regimental deve trazer\nnovos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Com lastro no art. 34, XX e XVIII, \"b\", do Regimento Interno\ndeste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão\nunipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes\nsedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não\nsumuladas, ou as confrontar. Dessarte, não há falar em afronta ao\nprincípio da colegialidade.\n3. De acordo com a orientação do STJ, a simples falta de localização\ndo investigado (ou acusado) para responder ao chamamento judicial\nnão constitui, por si só, motivação apta ao seu encarceramento\npreventivo, caso não haja outro fator competente a apontar a sua\nposição de foragido.\n4. In casu, o investigado tinha plena ciência da persecução penal,\ntanto é que constituiu defensor, ofereceu resposta à acusação e\narrolou testemunhas. Nada obstante, manteve-se foragido por mais de\n10 anos - circunstância que, aos ditames da jurisprudência desta\nCorte, ampara a ordem de prisão cautelar, a fim de garantir o\nregular processamento da instrução e a aplicação da lei penal.\n5. A permanência do réu em local incerto e não sabido confere\ncontemporaneidade à aplicação da medida extrema. \"A fuga constitui o\nfundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual\na alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de\nrevogar a segregação provisória\" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel.\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021).\n6. Ademais, a magnitude das condutas atribuídas ao acusado,\nassinalada pelo modus operandi empregado no crime, justifica a\nconstrição preventiva, nos termos da orientação deste Tribunal\nSuperior.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B INC:00020"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167626>>-RJ\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 662160>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - JUÍZO DE CAUTELARIDADE PROSPECTIVO -\nCONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133180>>-SP, <<AgRg no HC 837630>>-ES,\n         <<AgRg no HC 865097>>-SE\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 837630>>-ES, <<AgRg no HC 865097>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f037cec27252dc2ca000d170b2c23ab359866d72a42d78ae88ef8efc54899cb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}