{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5708,"origem":"stj","sha256_origem":"810169f3dae6d2dd63b6b09d2432924081d4e3ed6d4cae07406f910a639444c9","registro_original":{"id_fonte":"000817283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6793","numero_registro":"202001702028","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-25","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO.\nINDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO NOS AUTOS DO\nJULGADO RESCINDENDO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO\nOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SEGUE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA.\n1. O conhecimento da ação rescisória, fundada em erro de fato,\npressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato\ninexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente\nocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia\njudicial sobre o fato e que seja ele resultante de atos ou\ndocumentos da causa.\n2. O acórdão rescindendo não possui erro de fato, pois a notificação\nda parte ora requerente acerca do cancelamento da pensão por morte\nfoi constatada nos autos da ação rescindenda.\n3. Ademais, se a definição do quadro fático da demanda primitiva era\numa de suas questões controvertidas, eventual erro em sua\napreciação não será de fato, mas sim de julgamento.\n4. O entendimento do acórdão rescindendo segue a jurisprudência\natual do STJ, recentemente asseverada no julgamento da PUIL n.\n169/RS, de relatora do Min. Og Fernadez, segundo o qual: I) o pedido\nde concessão da pensão por morte não está sujeito a prazo\nprescricional; contudo, II) haverá prescrição do fundo de direito\nquando a ação for proposta visando à anulação/reforma do ato\nadministrativo proferido há mais de cinco anos que indeferiu o\npedido administrativo de concessão da pensão por morte.\n5. Ação rescisória a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento à ação\nrescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:020913 ANO:1932\n        ART:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<PUIL 169>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6579>>-DF,\n         <<REsp 1669648>>-RJ\n(AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO FATO - ERRO DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1537697>>-RS,\n         <<AR 5160>>-RJ,\n         <<AgInt na AR 6185>>-DF\n(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO - REFORMA DO\nATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1906226>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1648266>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6b499a4ef8222ffbbb307153fe33c19c89c6e81d45718969fec3587bcd791bf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}