# Registro público: TRT24 — 00242639420245240056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708263/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708263.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5162365945262b2118511dcff55a671fd0e22dc981da9114fdbf47217199ed8f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-29 - **Último ato com data válida:** 2024-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-12** — Petição (TPU 85) > **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-11** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2024-06-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2024-06-11** — de Conciliação (TPU 12740) > **2024-06-11** — Petição (TPU 85) > **2024-05-23** — de Conciliação (TPU 12740) > **2024-05-22** — de Conciliação (TPU 12740) > **2024-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-29T07:19:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-04-29T08:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-29T16:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-30T10:43:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-02T07:52:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-05-02T07:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-02T16:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-03T01:47:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-03T01:47:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-03T07:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-03T07:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-05-03T10:14:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-03T10:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-03T15:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-04T01:30:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-04T01:30:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-04T01:54:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-04T01:54:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-07T01:57:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-07T01:57:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-14T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-14T19:44:55.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-05-15T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-22T14:02:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2024-05-23T15:41:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-06-11T13:05:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-11T16:44:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-06-11T16:44:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-06-12T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-12T08:46:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-17T15:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-04-29T16:35:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-02T16:06:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-03T08:00:01.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-05-03T15:50:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-11T16:44:18.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-07-02T14:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-02T14:05:53.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5162365945262b2118511dcff55a671fd0e22dc981da9114fdbf47217199ed8f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-02 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-22 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-23 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-06-11 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-06-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-06-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:27:33\.499494431Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240429071913 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5162365945262b2118511dcff55a671fd0e22dc981da9114fdbf47217199ed8f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00002400420235110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984905/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 17ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT24 — 00242682720225240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE JARDIM - [TRT13 — 00003308620265130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984720/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT11 — 00002250720265110251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708475/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1ª Vara do Trabalho de Coari - [TRT11 — 00002301820245110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708470/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista - [TRT14 — 00000716520255140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710172/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT20 — 00000565520255200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855120/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT24 — 00242338720195240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242639420245240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5162365945262b2118511dcff55a671fd0e22dc981da9114fdbf47217199ed8f - **SHA-256 do comentário:** 670bc8b443517eac4aa1eec21ee9b6795a5136b98c0bfc787ddd6ba135dce644