{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57083,"origem":"stj","sha256_origem":"71bd0f479d2a6946e9ff731c15646aac014cdafb4f84a9aa416f4b0fab2c068e","registro_original":{"id_fonte":"000868166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874919","numero_registro":"202304423523","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA CIDH.\nCONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO\nANÁLOGA DO PRECEDENTE RELATIVO AO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ\nCARVALHO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO SEGREGADO EM UNIDADE\nPRISIONAL DIVERSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"[n]ão se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro\ntenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido\nparte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir\nde então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o\nsubstrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação\ndegradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser\nobjeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo\no período de cumprimento da pena\" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n21/6/2021.)\n2. Todavia, no caso vertente, oportunamente concluiu o Tribunal a\nquo, \"ser indevida a aplicação analógica do quanto decidido pelo C.\nSuperior Tribunal de Justiça no RHC 136961/RJ, porque a hipótese\nretratada no referido julgado é excepcionalíssima, e diz respeito,\nespecificamente, ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC),\nno Rio de Janeiro, envolvendo o cumprimento de pena em situação\ndegradante e de especificidade não condizente com a espécie dos\nautos, haja vista que o agravante não cumpre pena no referido\npresídio\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000022 ANO:2018\n        ART:00059 ART:00121\n(CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CORTE IDH)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO EM\nCONDIÇÕES DEGRADANTES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 136961>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ca6fc8a58cbb4e430a8e1f5003de6f1496c79b40d79b9f53c1300676e85482a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}