# Registro público: TRE-MG — 00000332420196130011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570868/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570868.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 020a10f42f8b8c880c2bb6a19c9768ad144eb2ce81a0b05abe90661d1b0607fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-06
- **Último ato com data válida:** 2020-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-06T13:42:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2019-09-06T14:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2019-09-11T13:49:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2020-09-30T18:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2019-09-06T14:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2019-09-10T12:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2019-09-10T12:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2019-09-11T11:11:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2019-09-11T11:11:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2020-09-30T18:23:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2020-10-01T11:46:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2020-10-01T11:46:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2020-10-01T11:47:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/020a10f42f8b8c880c2bb6a19c9768ad144eb2ce81a0b05abe90661d1b0607fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:15:45\.749000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190906134223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 020a10f42f8b8c880c2bb6a19c9768ad144eb2ce81a0b05abe90661d1b0607fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000179320226130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010506/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce / 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- [TRE-MG — 00000020520196130140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572768/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce / 140ª Zona Eleitoral - Itaúna
- [TRE-PA — 06000161120206140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018745/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MG — 06000123520256130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168971/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce / 319ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-PA — 06000136620196140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017403/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PA — 06000147720206140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016437/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce / 084ª ZONA ELEITORAL DE DOM ELISEU PA
- [TRE-SP — 06000323020236260385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015917/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce / 385 ª ZONA ELEITORAL - ARARAQUARA
- [TRE-PR — 06000534720266160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015361/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce / 104ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000332420196130011 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/020a10f42f8b8c880c2bb6a19c9768ad144eb2ce81a0b05abe90661d1b0607fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 020a10f42f8b8c880c2bb6a19c9768ad144eb2ce81a0b05abe90661d1b0607fd
- **SHA-256 do comentário:** 3c75154ebccd21d4135893a9e7f23474fd816c60871f235bf4a9e3f0d244c6e5