# Registro público: TRF5 — 00000533020244059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570883.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f9af5c4403fbacb7af6530c2ff52f96ee1f0cd5112964037974af10a01e1b6b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-22 - **Último ato com data válida:** 2024-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-16** — Documento (TPU 581) > **2024-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-17** — Petição (TPU 85) > **2024-06-13** — Mérito (TPU 12200) > **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-13** — Segurança (TPU 446) > **2024-06-13** — Documento (TPU 581) > **2024-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-22T12:33:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-22T14:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-25T10:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-25T10:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T15:26:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-04-02T11:05:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-02T11:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-12T19:46:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-22T19:30:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-17T11:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-17T11:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-22T10:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-05T00:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-05T00:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-05T16:55:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}]} - 2024-06-06T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-06T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-13T10:18:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-06-13T16:01:01.000Z — Segurança (TPU 446) - 2024-06-13T16:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-17T14:48:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "O idoso", "valor": 125}]} - 2024-07-06T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-16T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-16T13:55:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-16T13:55:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-22T19:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-17T11:07:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-06-13T14:36:36.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-07-16T13:55:56.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6137](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6137) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-12 — Petição; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-05 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-13 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-17 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-17 trata do assunto oficial «Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-16 trata do assunto oficial «Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:38\.023000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240322115744 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f9af5c4403fbacb7af6530c2ff52f96ee1f0cd5112964037974af10a01e1b6b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05001890220204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591796/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6137 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05115787720194058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338335/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6137 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - [TRF2 — 50404641120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427540/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6137 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50822093420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361153/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6137 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05020507920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50015476020194025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293425/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPB — 00006856820098150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241363/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6137 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Mista de Queimadas - [TJPI — 00001320920168180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901017/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6137 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1f9af5c4403fbacb7af6530c2ff52f96ee1f0cd5112964037974af10a01e1b6b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Fator previdenciário: o que é e quando ainda se aplica](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-previdenciario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Criado havia mais de duas décadas para desestimular aposentadorias muito precoces, o fator previdenciário ainda é citado por segurados que ouviram falar dele e temem ver o próprio benefício reduzido. Depois da reforma de 2019, seu papel mudou bastante, mas não desapareceu por completo do vocabulário previdenciário. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fator, previdenciario - **SHA-256 do HTML autoral:** c534dd2ff1ae7cb5cfef1e8c1bc3c204a4ccaf5a4b6bcc53e819b6d944420a64 - **SHA-256 do registro documental:** 1f9af5c4403fbacb7af6530c2ff52f96ee1f0cd5112964037974af10a01e1b6b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffator-previdenciario%2F)