# Registro público: TRE-PA — 06000081920266140033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fad9736ff30fcae7c4dc4a1a2a06af4dbb0e991e2f9f484093366132d118035b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-14
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-14T16:47:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-05-15T11:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-08-17T11:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-05-28T12:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-05-28T12:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-05-28T15:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-05-29T00:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-06-03T11:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-05-14T16:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-05-27T14:10:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-05-27T14:10:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-05-28T12:51:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-08-17T11:16:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}
- 2026-08-17T11:52:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30476", "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fad9736ff30fcae7c4dc4a1a2a06af4dbb0e991e2f9f484093366132d118035b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T11:46:18\.521000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260514164713
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fad9736ff30fcae7c4dc4a1a2a06af4dbb0e991e2f9f484093366132d118035b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000158620266140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019652/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA / 008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA
- [TRE-PA — 06000156220256140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018510/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA / 092ª ZONA ELEITORAL DE PRAINHA PA
- [TRE-SP — 06000328320246260065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018177/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA / 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- [TRE-PA — 06000136520266140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019080/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-RJ — 06001121720246190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017183/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA / 138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ
- [TRE-SP — 06000303120236260427](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712608/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA / 152 ª ZONA ELEITORAL - JALES
- [TRE-SP — 06000298720246260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711447/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS
- [TRE-GO — 06000522620246090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710540/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA / 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000081920266140033 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fad9736ff30fcae7c4dc4a1a2a06af4dbb0e991e2f9f484093366132d118035b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fad9736ff30fcae7c4dc4a1a2a06af4dbb0e991e2f9f484093366132d118035b
- **SHA-256 do comentário:** 6e2ce61ac314528a3d2b810fa685a8dc1b86720f83f11c2a89645be27b207183