# Registro público: TSE — 06000016620196050051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46307443470057d0c82735d930e6830178b5523a3680a2cecd91ed9d30f0c27d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-26** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reversão de Operação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T14:20:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-16T21:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T00:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-26T22:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T18:44:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-28T18:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T14:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-21T16:38:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T16:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-10T18:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T18:53:43.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-03-11T15:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-02T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-02T09:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-19T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-05T08:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-16T21:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T19:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-26T19:28:15.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-08-08T16:32:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-08T16:32:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46307443470057d0c82735d930e6830178b5523a3680a2cecd91ed9d30f0c27d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reversão de Operação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-10 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-26 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:26\.128016469Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-28T18:44:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 46307443470057d0c82735d930e6830178b5523a3680a2cecd91ed9d30f0c27d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06012463620246100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108366/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12581
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06001601920206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401187/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12581
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06011171620246190125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019377/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12581
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06010998420206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009404/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12581
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06001245720236270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385264/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12581
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000016620196050051 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Reversão de Operação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46307443470057d0c82735d930e6830178b5523a3680a2cecd91ed9d30f0c27d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46307443470057d0c82735d930e6830178b5523a3680a2cecd91ed9d30f0c27d
- **SHA-256 do comentário:** 5dfdfd038815e2dc6e31343fd6160b28aa27f382ca15199ec14ee3dd32be62d6