# Registro público: TRE-GO — 00001684120166090047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71fc815edfb743e1fad9b898fd0867b8319d990b386a6338a39fe70d892a89ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-21
- **Último ato com data válida:** 2017-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-12-16** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2016-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-15** — Procedência (TPU 219)
> **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-21T05:14:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-29T05:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-23T05:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-29T03:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-15T05:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-15T04:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-26T01:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-23T09:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-15T05:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-29T03:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-30T05:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-08T03:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-29T05:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-28T01:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-05T04:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-24T02:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-23T10:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-15T05:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-23T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-12-15T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-09-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-19T12:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2016-12-16T03:21:56.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-09-23T05:58:59.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-09-23T06:00:25.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-09-23T06:04:06.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-09-21T05:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-24T02:55:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-15T05:33:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-23T06:02:01.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-09-23T10:15:23.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2016-09-29T03:09:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-15T04:46:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-02T08:55:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-23T05:44:33.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71fc815edfb743e1fad9b898fd0867b8319d990b386a6338a39fe70d892a89ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:44\.066253369Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160921171427
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71fc815edfb743e1fad9b898fd0867b8319d990b386a6338a39fe70d892a89ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00001631920166090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296836/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-GO — 00000447820176090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295824/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- [TRE-MS — 00000031220166120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS
- [TRE-GO — 00003088220166090077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633304/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPURANGA
- [TRE-SC — 00000026420176240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202020/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000231820166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-SC — 00000472620196240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958692/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000476120196240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945162/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 56 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001684120166090047 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71fc815edfb743e1fad9b898fd0867b8319d990b386a6338a39fe70d892a89ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71fc815edfb743e1fad9b898fd0867b8319d990b386a6338a39fe70d892a89ec
- **SHA-256 do comentário:** 94a10b6ef5bf25502d628581c7f2345360b977954200ea892fc3c9475cd1916d