{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57090,"origem":"stj","sha256_origem":"d40ba6c6407cf4ce28fd9c09892451c9650a52d149cef207076efd1309d1df52","registro_original":{"id_fonte":"000868173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821316","numero_registro":"202301488444","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO\nPROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA\nINCOMPATÍVEL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO\nAOS DELITOS PRATICADOS PELA FACÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita pela defesa. Precedentes.\n3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, o tipo penal de\norganização criminosa é autônomo em relação às infrações penais\npraticadas pelo grupo. Dessarte, a absolvição quanto aos\nestelionatos não impede que se reconheça a participação do agente em\nfacção criminosa responsável pela prática das fraudes, uma vez que\nos elementos subjetivos dos delitos são diferentes, os desígnios são\nautônomos e os momentos de consumação são distintos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167626>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 844541>>-PE\n(TIPICIDADE - CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DELITO AUTÔNOMO -\nCRIMES ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 820954>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1292c1630d2ff5f05a8382b75393d0ed4716b73d5de5a07f0f3388570afe1d77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}