{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57091,"origem":"stj","sha256_origem":"73b8f2775e69bd7143ea58d8a6826c08542ddeb0bab03f0884e377eb73e37ee4","registro_original":{"id_fonte":"000868174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867067","numero_registro":"202304022708","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE\nTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há interesse de agir na impetração que busca o trancamento de\ninquérito policial em que o paciente não figura como investigado,\npor ausência de risco à liberdade de locomoção.\n2. A partir das premissas fáticas assentadas pela Corte estadual com\nbase em informações prestadas pela Polícia Civil, o ora agravante\nnem sequer é investigado no inquérito policial que busca o\ntrancamento. A defesa não trouxe aos autos documentos que pudessem\nrefutar as afirmações do Tribunal de origem e comprovar a alegação\nde que o nome do agente consta como investigado no referido\ninquérito.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e46d8078976c96aaff45ae2c6054b62c21e648560af03c25937d13366c6588ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}