{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57092,"origem":"stj","sha256_origem":"fae67836770b3493eb810b91f9599b6de42cf4ee8be62aac5cba32565def36ed","registro_original":{"id_fonte":"000868175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866389","numero_registro":"202304020802","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL\nDO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. VEREDITO COM\nRESPALDO NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na análise da apelação fundada no art. 593, III, \"d\", do CPP -\nalegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à\nprova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a\nrealização de um juízo de constatação acerca da existência de\nsuporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença.\nSomente se admite a cassação do veredito se flagrantemente\ndesprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.\nCaso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal do\nJúri, no exercício da sua soberana função constitucional.\n2. No caso em exame, a tese de negativa de autoria - sustentada pela\ndefesa e acolhida pelos jurados - não estava totalmente dissociada\ndo que foi produzido em juízo e encontrava respaldo no\ninterrogatório do réu, que, desde a fase de judicium accusationis,\nafirmou que estava em outro local no momento do crime.\n3. Assim, ao contrário do que consignou o acórdão, não há como\nentender que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente\ncontrária às provas dos autos, pois o interrogatório é meio típico\nde prova previsto no Código de Processo Penal e foi produzido sob o\ncrivo do contraditório judicial.\n4. É de se concluir, portanto, que os jurados apenas escolheram a\nversão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme\nsuas convicções. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte\nSuperior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese\nprevalente, sob pena de violação da competência constitucional\nconferida ao Conselho de Sentença.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8ae9d130cf6ce961576e7c56901fdb616e871dd7520fc24f21e340b11763854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}