{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57093,"origem":"stj","sha256_origem":"62f9b4340368486a8b8f63a8c7a8e746b8f96f70cd5f545555600811bbddd17c","registro_original":{"id_fonte":"000868176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866384","numero_registro":"202304020774","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO CAUTELAR\nINOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.\nPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A \"jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de\nação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em\nsentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão\nque revogou a prisão preventiva\" (AgRg no HC n. 844.553/SP, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T.,\nDJe 16/10/2023).\n2. O Juiz substituto revogou o édito prisional do acusado de roubo\nmajorado, apesar de haver registro de emprego ostensivo de armas de\nfogo, concurso de agentes e pluralidade de vítimas no crime em\nquestão, e de o denunciado possuir anotações por tráfico de drogas,\nreceptação, porte de arma e execuções de medidas socioeducativas por\nroubo majorado.\n3. Conforme decidiu o Tribunal a quo, estão preenchidos os\nrequisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso em\nsentido estrito interposto pelo Ministério Público, ante a\nplausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, uma vez que\na gravidade em concreto do delito (modus operandi) e registros\ncriminais aparentam justificar a decretação da prisão preventiva,\nmedida  adequada às circunstâncias do crime e às condições do\nacusado.\n4. O fato de o denunciado encontrar-se na condição de foragido\nafasta a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução\ncriminal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -\nEFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 844553>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 644239>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 796585>>-GO\n(DIREITO À FUGA)\n   STJ - <<RHC 114552>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5097540dd57bf6a20a26904fdadb6fe080917ab98e7c8559faf41a9d20a9cd97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}