# Registro público: TJPR — 00000238320188160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709369.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99be4453b732cfda553b0b28c013d4f0ac5161f6776384fafc5786f2ebf7c7d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 308
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-30** — Provisório (TPU 245)
> **2026-01-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-01-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-11** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Servidores Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-11T23:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-11T23:07:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-12T14:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-12T17:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-25T02:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-31T16:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-07T18:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-20T20:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-21T13:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-02T17:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-04T16:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-04T17:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-12T16:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-24T14:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-25T15:49:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-25T16:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-25T16:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-25T16:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-26T14:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-01T14:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-05T12:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-08T18:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-08T18:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-08T18:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-10T12:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-10T12:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-13T17:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-30T08:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-21T17:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-21T17:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-23T23:33:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-05T18:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-05T18:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-05T18:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-05T18:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-10T08:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-11T10:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-24T21:42:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-11T10:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-12T17:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8849", "nome": "CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 308 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709369.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99be4453b732cfda553b0b28c013d4f0ac5161f6776384fafc5786f2ebf7c7d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 308 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidores Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2018-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2018-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2020-12-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2022-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2023-04-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2025-03-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2025-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2025-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2025-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2026-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2026-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2026-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/307`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-31 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-02-21 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/176`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T04:16:00\.054000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180111230723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99be4453b732cfda553b0b28c013d4f0ac5161f6776384fafc5786f2ebf7c7d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000206520178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473233/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Restauração de Autos Cível
- [TJPR — 00000222719838160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623376/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00352761420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172727/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00250330620138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910453/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00000538520114013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217725/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 05ª - São Luís
- [TJPR — 00170518320098160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773129/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 05242317420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005624420218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280759/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 99be4453b732cfda553b0b28c013d4f0ac5161f6776384fafc5786f2ebf7c7d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000238320188160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Servidores Inativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 308 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99be4453b732cfda553b0b28c013d4f0ac5161f6776384fafc5786f2ebf7c7d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99be4453b732cfda553b0b28c013d4f0ac5161f6776384fafc5786f2ebf7c7d8
- **SHA-256 do comentário:** 2eed390bdf0f128ad8fb4c74e90b566ce952240fa469fd2ee0eb86514c485519