# Registro público: TRT7 — 00000359520195070026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Iguatu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a61e1d435fc9015b20617bf5b7c9994845bb8edac05dd49a6e0392a3482b5978

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2020-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T20:49:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-21T20:49:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-01-22T07:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-01-29T13:41:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2019-01-30T11:49:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-01-30T11:49:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-02-12T00:16:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-12T00:16:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-19T09:58:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-01T14:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-08T15:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-21T15:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-04T12:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-11T10:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-30T00:09:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-03T00:08:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-03T00:08:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-11T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-11T10:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-15T12:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-09T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-18T15:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-03-30T11:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-31T08:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-22T07:27:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T07:27:24.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-01-30T11:49:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-04-04T14:29:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-22T11:16:45.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2019-08-22T11:16:49.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-10-12T06:50:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-01-30T15:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-30T11:53:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T08:30:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-07-10T12:36:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a61e1d435fc9015b20617bf5b7c9994845bb8edac05dd49a6e0392a3482b5978.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-29 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-30 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-08-22 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-31 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:11:05\.954824026Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-21T20:49:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a61e1d435fc9015b20617bf5b7c9994845bb8edac05dd49a6e0392a3482b5978

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000391720135070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000364120185070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT13 — 00003324520205130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT7 — 00000364420135070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT12 — 00001124820235120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT18 — 00005641420145180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / Formosa
- [TRT12 — 00001062220215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT2 — 00006076520105020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** a61e1d435fc9015b20617bf5b7c9994845bb8edac05dd49a6e0392a3482b5978
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000359520195070026 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Iguatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a61e1d435fc9015b20617bf5b7c9994845bb8edac05dd49a6e0392a3482b5978.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a61e1d435fc9015b20617bf5b7c9994845bb8edac05dd49a6e0392a3482b5978
- **SHA-256 do comentário:** 608c7b56683c3c19229324414a703563666062e44166ccc6ca39b93b877d29ae