# Registro público: TRT3 — 00001905020115030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709474/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709474.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c993c2cef05746838731b7bc5366e0c7d8cd135561191ffeb352169bebb3aca3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-04 - **Último ato com data válida:** 2015-01-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-21** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-03-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2012-09-03** — Recebimento (TPU 977) > **2012-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2012-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-06-19** — Conclusão (TPU 51) > **2012-06-15** — de Conciliação (TPU 12740) > **2012-05-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Provas | Adimplemento e Extinção | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709474.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c993c2cef05746838731b7bc5366e0c7d8cd135561191ffeb352169bebb3aca3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-05-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-05-17 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-06-15 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2012-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-03-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2011-05-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:36\.469885773Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c993c2cef05746838731b7bc5366e0c7d8cd135561191ffeb352169bebb3aca3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001674120105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13773, 7690, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000409320165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707755/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10938, 13773, 7690, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT2 — 00005981920125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13773, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001665620105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 7690, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00001555420125020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13773, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000189820155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13773, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00012807220125040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT4 — 00000220320115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** c993c2cef05746838731b7bc5366e0c7d8cd135561191ffeb352169bebb3aca3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001905020115030007 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Provas | Adimplemento e Extinção | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c993c2cef05746838731b7bc5366e0c7d8cd135561191ffeb352169bebb3aca3 - **SHA-256 do comentário:** 9b7e4dcdb5551a5c11c985c3c18957e12b630dbdf32a18562da3da52dcc61197