# Registro público: TJSE — 00269062720188250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709581/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709581.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 964744e4f30635e36412c2b60791b4be1675cb516ae64bf2ee4883bebbb6dc8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-24 - **Último ato com data válida:** 2018-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-27** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-26T07:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-24T14:17:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-08-21T11:22:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-21T11:21:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-27T12:41:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8332", "nome": "7ª Vara Cível de Aracaju"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/964744e4f30635e36412c2b60791b4be1675cb516ae64bf2ee4883bebbb6dc8c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-07-27 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-03T20:03:11\.330000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180724120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 964744e4f30635e36412c2b60791b4be1675cb516ae64bf2ee4883bebbb6dc8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00245688020188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712037/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAM — 00000237520158042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950921/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT - [TJPA — 00001452320188140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879807/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ - [TJSE — 00005861320178250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954790/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00023732320188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954599/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJAC — 07021957720188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795672/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública - [TJAC — 07148988220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788807/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - [TJAC — 07081639620158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785760/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8fdb8cbca511e2351a82db6506c9f4429df20813dd952546023b101653da0b6b - **SHA-256 do registro documental:** 964744e4f30635e36412c2b60791b4be1675cb516ae64bf2ee4883bebbb6dc8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00269062720188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 964744e4f30635e36412c2b60791b4be1675cb516ae64bf2ee4883bebbb6dc8c - **SHA-256 do comentário:** a006d12258cc6f17d0df15158c0db5fdc748898c5fd8b17783af08ed4e354713