{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":571,"origem":"stj","sha256_origem":"cb48172d480e744345487be69ccc6316cc530afe9064079f3de2d8c32c1fbeab","registro_original":{"id_fonte":"000813733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977474","numero_registro":"202102756608","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. 2. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE AFASTADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA\nO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal local (Súmula n. 211/STJ).\n1.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,\nsó é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na\norigem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo\ndiploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador\npoderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de\ngrau, providência não adotada no recurso especial apresentado.\n2. Reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da presença\ndos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo)\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de\ncláusulas contratuais, o que é vedado dada a natureza excepcional\nda via eleita, consoante o enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC/15 - OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/15)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955399>>-SP\n(NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1091231>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4c0a7ea63c93371266ea534c4993156c7efd085e6b9c0eaac20f024221ca6177","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}