{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57100,"origem":"stj","sha256_origem":"1a97e3b4b69fe74b39c0e3caf0f9bb14476c0694db8c7dfb7c9b45401f6fb679","registro_original":{"id_fonte":"000868183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861495","numero_registro":"202303752633","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO\nRESTRITO. INTERNAÇÃO. IMEDIATA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa não\nrepresenta punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à\nsociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse\ncontexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio\nda não culpabilidade (art. 5°, LVII- CF).\n2. As sanções judiciais aplicadas aos menores infratores têm funções\nprimordiais de ressocialização e de proteção da pessoa em\ndesenvolvimento. Postergar o início de sua execução ao esgotamento\ndas vias recursais importa em perda da atualidade e vai de encontro\nao princípio da intervenção precoce, além de frustrar a\nprincipiologia e os objetivos a que se destina a legislação\nmenorista.\n3. O adolescente respondeu a representação internado\nprovisoriamente. Foi solto por ocasião da sentença e intimado a dar\ninício às medidas aplicadas em meio aberto. Em grau de apelação, o\nTribunal aplicou ao jovem a internação e determinou a expedição de\nmandado de busca e apreensão (ainda não cumprido). O órgão registrou\nas condições do menor, a gravidade das condutas praticadas\n(análogas aos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma\nde fogo) e as suas circunstâncias (aquisição irregular do revólver,\ncom numeração raspada), além de ressaltar que, em liberdade, no\nâmbito familiar, o adolescente continuaria exposto aos mesmos\nfatores de risco que o levaram a incursionar na seara infracional.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00112 PAR:00001 ART:00122 INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXECUÇÃO ANTECIPADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 664773>>-SC, <<AgInt no HC 501164>>-SC,\n         <<AgRg no HC 814348>>-PR, <<HC 346380>>-SP,\n         <<AgRg no HC 744070>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3fc604601f8db09376071e7031cc7ae370c54e4348ac7dabc118ac58f95a281","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}