# Registro público: TJRS — 00029686820138210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710109/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710109.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e06655eab5cece4486e13e9133c1e05550151593371a598613fe9a69d547f83 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-20 - **Último ato com data válida:** 2021-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-29** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-26** — Petição (TPU 85) > **2019-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-29** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-08T17:13:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-25T10:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-07-28T11:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-12-15T14:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-18T12:04:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-20T09:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-08-16T15:22:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-12-07T12:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-08T11:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-03-07T17:40:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-05T10:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-21T12:27:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-19T17:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-02T16:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-26T10:34:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-29T09:49:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-08-31T15:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-12-16T09:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-03T09:51:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-03-20T12:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-28T12:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-28T09:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-28T10:14:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-16T14:58:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-10T13:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-11T10:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-08T17:09:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-18T12:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-12T17:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-26T15:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-16T15:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-08T11:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-22T15:49:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-16T12:23:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-11-19T11:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-09T18:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-10T15:45:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-01-11T13:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-17T14:47:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-17T15:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710109.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e06655eab5cece4486e13e9133c1e05550151593371a598613fe9a69d547f83.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-07-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-10 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:08\.492436708Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130313000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e06655eab5cece4486e13e9133c1e05550151593371a598613fe9a69d547f83 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00252510520108210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí - [TRF3 — 00007587920184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985146/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF6 — 00002410320064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF1 — 00002892520164014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 01ª - Porto Velho - [TRF1 — 00002954520194013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 07ª - Belém - [TRF6 — 00002392620174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985024/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002924120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Vara Única de Muriaé - [TRF6 — 00001982720104013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711513/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 0e06655eab5cece4486e13e9133c1e05550151593371a598613fe9a69d547f83 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00029686820138210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e06655eab5cece4486e13e9133c1e05550151593371a598613fe9a69d547f83 - **SHA-256 do comentário:** 553a968cd7879f1d93804aaa2bba52c1483372d857510d52e5686d6f51b6433f