# Registro público: TRT23 — 00002007320205230023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12e8aa125105182b434456ac312fb260ceaff860ee5fbb04b21a4ab6627ad63d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

COVID-19 | Levantamento/Liberação | Base de Cálculo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Saldo de Salário | Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-29T16:50:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-30T08:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-01T13:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-07-07T07:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-27T08:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-05T16:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T16:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-28T10:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-28T10:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T15:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-16T10:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-07-06T08:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-07-28T07:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-27T11:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-10-27T11:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-30T08:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-30T14:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-01T16:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-07T13:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-06T16:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-22T15:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-07T00:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-07T00:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-05-29T00:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-05-29T00:02:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-06-18T00:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-07-08T00:08:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-07-29T00:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-10-28T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-10-28T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-05-25T09:33:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-06-11T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-06-11T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-06-20T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-20T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-07-03T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-07-15T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-08-14T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-11-12T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2020-11-12T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12e8aa125105182b434456ac312fb260ceaff860ee5fbb04b21a4ab6627ad63d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T19:22:07\.040000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200429165014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12e8aa125105182b434456ac312fb260ceaff860ee5fbb04b21a4ab6627ad63d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002015820205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696781/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612, 13750, 13811, 13993, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00002026320215230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13811, 13993, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT21 — 00001665720215210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13811, 13993, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT23 — 00001902920205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416882/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612, 13750, 13811, 13993, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00002648320245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13993, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT19 — 00002308820255190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 13993, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT14 — 00002621620245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13993, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00002474420245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13993, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002007320205230023 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “COVID-19 | Levantamento/Liberação | Base de Cálculo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Saldo de Salário | Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12e8aa125105182b434456ac312fb260ceaff860ee5fbb04b21a4ab6627ad63d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12e8aa125105182b434456ac312fb260ceaff860ee5fbb04b21a4ab6627ad63d
- **SHA-256 do comentário:** 148b7be3be24b2a5bbb6c16fe248d72eddb500f9882347763b6cd14fa816116d