{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57103,"origem":"stj","sha256_origem":"142f8c7b6d2c967d95447af8d684163363abd666be3b1a638ae818309107b6be","registro_original":{"id_fonte":"000868190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435452","numero_registro":"202302967498","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E\nTRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Considerando-se as penas mínima e máxima estabelecidas ao crime\npraticado pelo réu (1 a 4 anos de reclusão, e multa), e porque foi\nconcretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa\nàs circunstâncias do delito, com base em elementos idôneos e\nespecíficos dos autos, deve ser mantida inalterada a pena-base a ele\nimposta.\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, \"[n]ão há\ndireito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento\nespecífica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de\n1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e\nmáximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais\ndo art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada\numa delas a ponto d e ensejar uma operação aritmética dentro das\npenas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente\nfundamentada\" (AgRg no REsp n. 1.927.321/RS, Rel. Ministro Messod\nAzulay Neto, 5ª T., DJe 25/10/2023), tal como ocorreu no caso dos\nautos.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MODULAÇÃO - PATAMAR - DIREITO SUBJETIVO DO\nAPENADO - FRAÇÃO DE 1/6 OU 1/8 ENTRE OS INTERVALOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1927321>>-RS, <<AgRg no AREsp 2086383>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7b4655dfdf93111a9c2dea66d711c40de3de80d6c13d541253b939d3dc582dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}