{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57104,"origem":"stj","sha256_origem":"3159bd313e958830afd46ab891a6059024cb8728e3d81ec84d6492e545dd8dfd","registro_original":{"id_fonte":"000868204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923492","numero_registro":"202102077404","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO\nMAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, 59, E 157, § 2º, II, TODOS DO CP.\nPLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DA\nPENA-BASE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO APONTADO\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POR CONTA DA VIOLÊNCIA EXACERBADA, A\nVÍTIMA FICOU DESACORDADA POR ALGUM MOMENTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES.\nINVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME\nPRISIONAL. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP.\n1. O fundamento para a valoração negativa da culpabilidade não foi a\nviolência em si, mas o fato da vítima, por conta da citada\nviolência, ter ficado desacordada por algum momento (fl. 286), o que\ndemonstra a maior reprovabilidade da conduta do agravante.\n2. Ao preservar o reconhecimento da qualificadora do concurso de\npessoas, o Tribunal paulista asseverou o seguinte: Restou claro que\nos agentes agiram previamente ajustados, ficando patente que cada um\nanuiu na conduta do outro, caracterizando-se o concurso de agentes.\n[...], o concurso de agentes ficou bem caracterizado pela segura\nprova testemunhal colhida. Como se pode depreender dos autos, a\nvítima, de forma segura, relatou que foram dois os agentes, dentre\neles o réu, que cometeram o delito. (fl. 354).\n3. Não há como se afastar, na via estreita do recurso especial, o\nreconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, ante a\nnecessidade de avaliação do contexto fático-probatório.\n4. No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento\nesposado pelas instâncias ordinárias não merece reparos, mormente em\nfunção da escorreita aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal,\npelo quanto de pena dosado, bem como ante a presença de\ncircunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da\npena-base acima do mínimo legal.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL\n- FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2330296>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2127628>>-GO, <<AgRg no HC 780147>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cb4a5f9c9e38d1897aaf2c22a9fc7195d1d3dc1575937c8ce99701bc7ed37f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}