# Registro público: TRE-GO — 06000530620266090019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42dcd7abfd6d608db801271497cdff412dc6541334fd0698eb94d1b56f5165cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-05
- **Último ato com data válida:** 2026-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-05T15:26:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-06T14:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-06T14:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-07T17:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-07T17:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-09T18:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-09T18:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-11T17:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-15T17:05:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-15T17:05:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-15T17:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-16T15:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-17T09:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-26T00:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-05T15:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-07T17:09:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-07T17:09:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-15T12:04:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2026-09-15T12:04:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11522](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11522)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42dcd7abfd6d608db801271497cdff412dc6541334fd0698eb94d1b56f5165cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-27T10:10:06\.690000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260905152653
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42dcd7abfd6d608db801271497cdff412dc6541334fd0698eb94d1b56f5165cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000022920226090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466562/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11522
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ
- [TRE-ES — 06006656420246080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905763/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11522
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003393320246150036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594457/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11522
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO CARIRI/PB
- [TRE-RJ — 06000933220256190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5453800/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11522
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 154ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-MG — 06000138420226130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415287/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11522
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas
- [TRE-MG — 06000135920216130125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410680/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11522
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 125ª Zona Eleitoral - Guaxupé
- [TRE-MG — 06000139620206130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353337/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11522
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-TO — 06000022220246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232844/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11522
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / GABINETE DA CORREGEDORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000530620266090019 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42dcd7abfd6d608db801271497cdff412dc6541334fd0698eb94d1b56f5165cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42dcd7abfd6d608db801271497cdff412dc6541334fd0698eb94d1b56f5165cc
- **SHA-256 do comentário:** 65e6ef4ef8448493adf3b55447a877d7e9a89889965448f939571af1ffbd6d91