# Registro público: STJ — 00004989520134058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89ae0cbee7e2ead9d2e8e4ba65b2eabe25b5df3452c327b20d4899fe085e2f7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-10
- **Último ato com data válida:** 2019-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-12T15:30:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-12T15:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-29T17:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-07-29T17:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-18T12:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-23T17:31:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-24T16:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-10-24T16:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-30T19:34:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-11-07T12:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-16T11:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-16T15:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-07T14:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-10T16:43:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-29T17:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-17T13:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-22T11:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-23T17:55:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T19:17:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-05T06:28:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-27T17:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T14:27:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-05T05:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-01T17:27:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-01T17:27:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-07-28T19:00:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-29T12:53:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T19:40:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-07T12:23:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-12T16:03:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-12T17:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-03T06:55:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-04T19:32:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-07T14:06:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89ae0cbee7e2ead9d2e8e4ba65b2eabe25b5df3452c327b20d4899fe085e2f7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-30 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-01 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:01:10\.460503320Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 89ae0cbee7e2ead9d2e8e4ba65b2eabe25b5df3452c327b20d4899fe085e2f7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005603620164058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265593/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00005544820183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227371/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
- [TJMG — 06111560620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182166/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005548720168260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 01217558520148130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668321/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01464330920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002892120188100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266520/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TRF1 — 00003085920194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 01ª Imperatriz

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004989520134058300 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89ae0cbee7e2ead9d2e8e4ba65b2eabe25b5df3452c327b20d4899fe085e2f7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89ae0cbee7e2ead9d2e8e4ba65b2eabe25b5df3452c327b20d4899fe085e2f7b
- **SHA-256 do comentário:** 8615e8f0ada8acb58ac7ea9a8341036368413317a9e4394477988180deafc0f2