{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57112,"origem":"stj","sha256_origem":"0003f1df04061611b40bd1289c3883088e026d4d00dcee91abaae4acbec34540","registro_original":{"id_fonte":"000868227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855013","numero_registro":"202303367786","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR\nDE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA\nVERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA\nREEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER\nNÃO VINCULATIVO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator fundamentada em jurisprudência dominante do Superior\nTribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de interposição\nde agravo regimental.\n2. A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se\nprotrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só,\npara justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que,\nnaquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de\nflagrância.\n3. Segundo a Corte a quo, \"as informações acerca de supostas\npráticas delitivas por parte do réu foram levadas ao conhecimento da\nGuarda Municipal de Itajaí por intermédio da 'Base Comunitária de\nSegurança' existente no bairro onde se deram os fatos, Base esta que\nfunciona como uma espécie de posto avançado da instituição\nlocalizado próximo às comunidades\", destacando que \"a forma pela\nqual estas informações circularam entre as forças de segurança\nmerecem especial atenção e validação\".\n4. No caso, afastar a valoração das provas realizada pelas\ninstâncias de origem, de modo a acolher a alegação de ausência de\njusta causa para a medida invasiva, demandaria verticalização da\nprova, incabível na via estreita do habeas corpus.\n5. O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de\ncustos legis, não vincula o julgador, pois a \"manifestação do\nMinistério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho\neminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão\njulgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 809.380/AC, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer,\nDJe de 26/10/2016).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 824460>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"842af223853079fc3a084ab559695bb39b1e4226c70e38513148c53155e374fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}