{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57114,"origem":"stj","sha256_origem":"09c6c46f634e19d9f75fba34835c29ea078639a7134cc79a64ecd80802b938b6","registro_original":{"id_fonte":"000868229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187877","numero_registro":"202303505312","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA\nDO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 34, XX, DO RISTJ E SÚMULA N.\n568/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARECER\nMINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE.\nFURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS.\n1. \"A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão unipessoal do\nrelator em habeas corpus não ofende o princípio da colegialidade,\nnem implica cerceamento de defesa, pois está autorizada pelo art.\n34, XX, do Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ\". (AgRg no HC n.\n769.787/TO, relator Ministro João Batista Moreira, Desembargador\nconvocado do TRF1, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de\n5/12/2023.)\n2. \"Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a\nmanifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições\nestabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta\nCorte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator\no poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.\" (AgRg no HC\nn. 475.293/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.)\n3. Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois,\ncomo sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até\nmesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de\nsegregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,\nassim, garantir a ordem pública. Precedentes.\n4. Estando a prisão preventiva devidamente  fundamentada em\nelementos concretos, evidenciados na reiteração delitiva,\nsalientando-se que o paciente, ora agravante, possui antecedentes\ninfracionais e é reincidente pelo delito de roubo, não há manifesta\nilegalidade.\n5. Agravo regimental des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319","LEG:FED DEL:000522 ANO:1969\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186683>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 807078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a44868d358189a2b83b63b5802f308f0392c34728d5001dd42d2ca79bc9b43f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}