# Registro público: TJRO — 70028172020238220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40e1fcc08c0efb59fc66b810b9bf4074ce9aa4d3327d45786ff3b8dc084e7f22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-01
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-03-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-03-01** — Audiência (TPU 970)
> **2023-03-01** — Audiência (TPU 970)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-03-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Penal Provisória - Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-01T09:40:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T10:18:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T09:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T09:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T10:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T10:16:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T12:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T12:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-04-03T09:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-05-09T07:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T11:54:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T11:53:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T11:45:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T10:09:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3424", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-07-12T08:27:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-03-01T11:56:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10908](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10908)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40e1fcc08c0efb59fc66b810b9bf4074ce9aa4d3327d45786ff3b8dc084e7f22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Penal Provisória - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-01 — Audiência; realizada; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-01 — Audiência; designada; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-04T09:30:03\.359000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230301101643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40e1fcc08c0efb59fc66b810b9bf4074ce9aa4d3327d45786ff3b8dc084e7f22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70517661520228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797628/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10908
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002629620088180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231038/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJMT — 00001950420138110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349438/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10908
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJRO — 70120394420218220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713116/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10908
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00011035220208220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711201/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10908
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002585920088180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218668/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJMG — 05746938920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156991/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002534220138180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146752/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0aa4c5043741e25e2fb62da763f1ab7e4afce2f528370ebbe48157de3a0ffc50
- **SHA-256 do registro documental:** 40e1fcc08c0efb59fc66b810b9bf4074ce9aa4d3327d45786ff3b8dc084e7f22
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70028172020238220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Execução Penal Provisória - Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40e1fcc08c0efb59fc66b810b9bf4074ce9aa4d3327d45786ff3b8dc084e7f22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40e1fcc08c0efb59fc66b810b9bf4074ce9aa4d3327d45786ff3b8dc084e7f22
- **SHA-256 do comentário:** 0b9ef8c9c0fc5a54412718a827964622ae681dcc0201d9ee01a3908001db846f