{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57115,"origem":"stj","sha256_origem":"1510ca3ccdc4ce91dbeb74b4d80f687029964ae8c2dd10ed141dafc8c485300c","registro_original":{"id_fonte":"000868231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183199","numero_registro":"202302243018","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO\nDEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO SEM CUMPRIMENTO DO\nMANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.  105 DA\nLEP E 674 DO CPP. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\n2. Inicialmente, verifica-se que o pedido de prisão domiciliar não\nfoi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão\npela qual não poderá ser conhecido, nesta parte, por indevida e\ndupla supressão de instância, visto que não foi sequer objeto de\nanálise pelo Juízo da execução criminal. Logo, não debatidas as\nquestões pela Corte a quo, é firme o entendimento de que \"fica\nobstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos\nprincípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal\" (RHC\nn. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020).\n3. Outrossim, nos termos da legislação em vigor, especialmente os\narts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de\nExecução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito\nem julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso.\nNão há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o\ncumprimento da pena se esse nem sequer se iniciou, fazendo-se\nnecessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja\nexpedida guia de execução definitiva e tenha início a competência\ndo Juízo das execuções. Precedentes.\n4. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art674","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00105","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00674"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 126604>>-MT, <<AgRg no HC 773693>>-SC\n(EXECUÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS - PRÉVIO RECOLHIMENTO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 616339>>-SP, <<HC 343139>>-SP,\n         <<RHC 46699>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80d60548b4f1579294d94d7ddd48f71d95af7f94402dd9f443b8f331c1c3947a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}