{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57116,"origem":"stj","sha256_origem":"e8030c3a4f3a5c1b00bff38e8f5ecefc4b9fd7e4391f66b107254909686fcec4","registro_original":{"id_fonte":"000868232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184523","numero_registro":"202302591370","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECLÍNIO DE ENDEREÇO INVERÍDICO À\nAUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DETERMINAÇÃO DE COLETA\nANTECIPADA DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, não se verifica a apontada ilegalidade, pois o\nrecorrente declinou, na fase policial, endereço inverídico à\nautoridade policial, o que constitui motivação idônea para a\ndecretação da medida extrema, não havendo, portanto, ilegalidade da\nprisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o art. 282,\n§ 4º, do CPP.\n3.  A tese da ausência de fundamentação válida para a determinação\nde coleta antecipada de provas, trata-se de inovação recursal, a\nqual não será conhecida.\n4.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INFORMAÇÃO\nDE ENDEREÇO INVERÍDICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 692558>>-MG\n(QUESTÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<RCD no HC 856610>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3eed5c5ed18a81fad48bee7ac261b0955c0379c7c1d5de2bb7fa121c5b5cb32c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}