{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57117,"origem":"stj","sha256_origem":"3bfeaad428b4f33db2041e9bcc07ff3406e51add5142e7c0698fe1e5217ff49d","registro_original":{"id_fonte":"000868233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055898","numero_registro":"202300607886","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nREVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA\nPREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. AGENTE QUE\nSE PREVALECEU DA RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE PARA O COMETIMENTO DO\nILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nrevaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os\nfatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão\nrecorrido, sem incorrer na incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. O art. 61,  II, f, do Código Penal prevê que é circunstância que\nsempre majora a pena ter o agente cometido o crime prevalecendo-se\ndas relações de hospitalidade.\n3. No caso, decidiu-se que foi demonstrada a relação de\nhospitalidade na prática do delito, já que foi atestado pelas\ninstâncias de origem, por meio da prova oral colhida, que o próprio\nréu afirmou que \"conhece a família da vítima há aproximadamente\nvinte anos e, a ofendida, desde que ela nasceu, sendo que frequenta\na casa deles, cujas residências são próximas\", motivo pelo qual foi\nreconhecida a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - SÚMULA 7/STL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2024455>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 2049596>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE)\n   STJ - <<HC 541127>>-SC, <<HC 523975>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94eb7c05e4a61d24bd3dbdf16bc546d6b07105799876f76cd2eb53d8a2a75fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3bfeaad428b4f33db2041e9bcc07ff3406e51add5142e7c0698fe1e5217ff49d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}