{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57119,"origem":"stj","sha256_origem":"1d8fb1bdbe29b1f0147f118e6725f502701375500453343917ae8f810a8a80c0","registro_original":{"id_fonte":"000868235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045762","numero_registro":"202204049720","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA.\nNÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA\nIDÔNEA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"'O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação\nda qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código\nPenal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível\nquando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar\ntenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não\nse verificou na hipótese' (AgRg no HC n. 597.417/MS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de\n25/2/2022.)\" (AgRg no AREsp n. 2.438.460/PI, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe\nde 30/10/2023.)\n2. In casu, destacou-se no decisum agravado: \"ainda que a presença\nda circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova\ntestemunhal, mostra-se imprescindível laudo pericial direto, tendo\nem vista que não foi apontado nenhum fundamento capaz de justificar\na realização da avaliação apenas na forma indireta\", entendimento\nesse que não destoa da jurisprudência desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA - LAUDO PERICIAL DIRETO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2438460>>-PI, <<AgRg no REsp 2000227>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5274c2d6d136f015460000ea2895c88719260c553bf0baca1a35816f6feb941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}