{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57120,"origem":"stj","sha256_origem":"ca993f96e8765b77b45e9171cc512fa07be89858f24c4ea3449588361aa8893b","registro_original":{"id_fonte":"000868236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191122","numero_registro":"202304427704","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nPROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE\nCONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE POR FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A\nCONSTRIÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO CRIME.\nPERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O entendimento da Corte a quo está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que\nnão é nulo o decreto de prisão preventiva por falta de transcrição\ndos fundamentos alegados oralmente na audiência de custódia,\nsobretudo quando o ato ocorreu na presença da Defesa.\n2. Compulsado os autos, é possível verificar que o Paciente ora\nagravante esteve durante a Audiência de Custódia assistido por\nmembro da Defensoria Pública, conforme se depreende de documento às\nfls. 56-58 dos autos.\n3. Ademais, com a transcrição dos fundamentos pelo Tribunal de\norigem quando da apreciação do writ, torna-se indubitável que a\nDefesa também teve acesso às razões que ensejaram a decretação da\nsegregação cautelar. Precedentes.\n4.  A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, tendo sido amparada na periculosidade do Paciente ora\nagravante, demonstrada pelo modus operandi do crime pois foi\ncometido o delito de estupro de vulnerável em plena via pública.\nPrecedentes deste Superior Tribunal de Justiça.\n5. Recurso conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 742161>>-SC, <<HC 510712>>-SC,\n         <<HC 497619>>-SC, <<AgRg no HC 825920>>-RO\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 707227>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"861a6f5c2da14556ed11428d1472b48d859aedcac57ae05934929eaccae5c0aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca993f96e8765b77b45e9171cc512fa07be89858f24c4ea3449588361aa8893b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}