{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57121,"origem":"stj","sha256_origem":"2fba306a78dad003f59f9139ed5979972d2429ddd7de0af4461d0bbebef6a0d4","registro_original":{"id_fonte":"000868238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757072","numero_registro":"202202214616","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. QUESTÃO QUE\nDEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.\nESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR OUTRAS\nPROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas,\nao julgar o apelo defensivo, afirmou que a materialidade e autoria\ndo crime são incontestes, diante dos elementos produzidos sob o\ncrivo do contraditório, sobretudo o depoimento da Ofendida,\ncorroborado pelas demais provas, inclusive testemunhal. Nesse\nsentido, para acolher a pretensão absolutória seria necessário\nincursionar verticalmente no conjunto probatório, providência de\ntodo incompatível com a célere e estreita via do writ.\n2. Registro que: \"É firme o entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da\nvítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são\npraticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada,\nnotadamente quando corroborada por outros elementos probatórios\"\n(AgRg no AREsp 1.301.938/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018).\n3. A dosimetria da pena não foi objeto do recurso de apelação,\ntampouco da ação revisional, de modo que não há como ser conhecida\nna presente impetração no ponto, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA -\nRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1301938>>-RS\n(HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 34498>>-SP, <<AgRg no AREsp 2222222>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1776053>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98c06adb6581f678fd78e44adac9985aa4f41964881bd70fe3781f75c4f87ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}